Aplicação pode facilitar adoção do Diário de Bordo Digital.

A Diretoria da ANAC aprovou na última terça-feira (09/04) a Resolução nº 511/2019, que faz uma emenda à Resolução nº 458/2017, permitindo assim o registro de dados em rede privada de Blockchain desenvolvido pela ANAC e dispensando a necessidade de acreditação de software. O assunto ficou em audiência pública até o dia 04/03 (AP nº 03/2017), com realização de webnario via canal da ANAC no Youtube no dia 26/02.

O uso de sistemas digitais para registro de informações já havia sido regulamentado, por meio de requisitos de robustez e confiabilidade de sistemas que deveriam ser aprovados pela Agência para utilização oficial em substituição aos registros de papel. Com a nova norma aprovada pela Diretoria em 09/04, a ANAC disponibilizará a plataforma pela qual o regulado poderá desenvolver seus próprios sistemas e registrar informações por meio de integração web. Pelo modelo proposto a ANAC possuirá “nós” da rede, mas os regulados também podem criar seus próprios nós, sendo que todos os participantes compartilham o mesmo conteúdo de informações criptografadas, que apenas podem ser lidas por quem tem a devida permissão dentro da rede.

Dentre as vantagens do modelo aprovado na nova resolução em relação ao anterior estão a dispensa da necessidade de homologação do sistema, garantindo o não repúdio, integridade e perenidade dos dados. Outra vantagem é o aumento da segurança pois toda a informação ficará armazenada de forma distribuída. Por fim a base de dados comum permite que que um operador possa mudar de sistema ou mesmo trocar a propriedade da aeronave, a qualquer momento, mantendo intacto o repositório de informações.

Além disso, fica permitido ao próprio interessado desenvolver soluções ou aplicativos que possam interagir de forma plena e simples com o Blockchain da ANAC, contribuindo para o aumento à adesão ao registro total das informações, inclusive em tempo real. Finalmente, o modelo proporciona transação de informações entre regulados e entre regulados e Órgãos Governamentais ou terceiros, como seguradoras, de forma mais fácil. Com uma base de dados única, a integração e a agregação de dados será mais fácil, permitindo acesso aos dados acerca de uma aeronave por uma oficina de manutenção e a recepção de informações das atividades realizadas nessas oficinas.

Uma das primeiras utilizações do registro de dados pelo sistema com tecnologia Blockchain poderá ser o Diário de Bordo Digital, com registro primário de uma série informações relativas a cada voo, como regulamentado na Resolução nº 457/2017.

Aprovado uso de metodologia Blockchain para registro oficial de dados

Benefícios e desafios da adoção de criptomoeda pelo Governo Federal.

Porto Alegre participa de workshop sobre boas iniciativas para a implementação de uma criptomoeda (moeda digital), nesta quinta-feira, 14, e na sexta-feira, 15, em Tel Aviv, Israel.

O projeto 100 Cidades Resilientes, em parceria com a empresa israelense Colu Technologies Ltd., abriu um edital buscando cidades que apresentassem soluções a nível local.

A Prefeitura de Porto Alegre, por intermédio da Deputy Chief of Resilience Officer da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Articulação Política (SMRI), Marcela Fernanda de Almeida Ávila, escreveu um projeto para implementação de uma moeda para o 4° Distrito que foi aprovado.

De toda a rede das 100 Cidades Resilientes, foram cinco selecionadas: Porto Alegre (a única representante da América Latina), Belfast (Irlanda do Norte), Adis Abeba (Etiópia), Cidade do Cabo (África do Sul) e Milão (Itália). Dessas cinco, duas serão escolhidas para desenvolver um projeto piloto durante seis meses.

Caso o projeto de Porto Alegre seja escolhido, será implementada uma moeda digital no território do 4º Distrito. “Essa moeda valoriza os empresários que tiveram coragem de empreender na região. Além disso, fará com que o dinheiro permaneça lá, estimulando a criação de uma identidade comunitária para os moradores desses bairros”, destaca Marcela. Ela embarcou nessa terça-feira, 12, com as despesas pagas empresa israelense Colu Ltd.

100 Cidades Resilientes – O projeto 100 Cidades Resilientes foi criado pela Fundação Rockefeller, no seu centenário em 2013, para ajudar 100 cidades a se transformarem e serem mais resilientes, ou seja, preparadas para enfrentar desafios socioeconômicos e de infraestrutura para um planejamento sustentável. No Brasil, as cidades de Porto Alegre, Salvador e Rio de Janeiro fazem parte deste grupo.

Projeto para criptomoeda de Porto Alegre concorre em seleção

Benefícios e desafios da adoção de criptomoeda pelo Governo Federal.

Sendo uma tendência evolutiva, é importante que o governo federal adquira conhecimento a respeito de criptomoeda para evitar a perda da independência monetária, com a eventual incapacidade de emitir uma criptomoeda nacional, ou a perda do controle, se uma moeda não governamental vier a ser adotada por uma parte significativa da economia.

A hipótese mais animadora do cenário da criptomoeda governamental seria a possibilidade do governo possuir duas moedas oficiais ao mesmo tempo, criando um momentum de alavancamento da economia com ótimo fundamento mercadológico.

Nesse ponto, o governo federal possui uma experiência similar, quando da transição do Cruzeiro Real para Real, quando no Brasil existiram duas moedas ao mesmo tempo, a oficial e a Unidade Real de valor (URV), que funcionou como uma grande ferramenta de desindexação da economia; sobre esse aspecto, a criptomoeda lançada pelo governo com monitoração e lastro de confiança poderia funcionar como a URV e ajudar no combate à inflação.

A estrutura lógica da economia da criptomoeda, usando como exemplo o Bitcoin, trabalha com alguns atores: (1) usuários, (2) nós de rede e (3) mineradores. Num esquema normal de transação via critpomoeda, os usuários adquirem criptomoedas de outros usuários seja por compra seja por outros meios, já que não existe uma autoridade central emitindo tais criptomoedas.

Esses usuários trocam as criptomoedas (independente se por papel-moeda ou se por bens/serviços), essas informações ficam registradas nos nós de rede, esse registro é feito pelos mineradores que são premiados por isso.

Muitos problemas advêm da não existência de criptomoedas oficiais. O mais percebido em todos os artigos revisados é a facilidade para cometimento de crimes financeiros, mas outros estruturais começam a preocupar a academia.

O fato de não haver um controle oficial das critpomoedas permite que o comércio, especialmente o internacional, seja realizado fora do sistema financeiro normal, o que leva a perigos estruturais que vão desde a desinformação sobre o nível da atividade econômica, até uma desiquilíbrio artificial do câmbio, sem falar da evasão de divisas e elisão fiscal.

Mas a hipótese mais impactante ao atual modelo econômico-financeiro é uma evolução gradual do uso de criptomoedas levando a países de economia estruturada a se sentirem obrigados a criarem suas próprias criptomoedas sob risco de perderem o controle de suas economias, criando uma ou algumas criptomoedas que contariam com o lastro de confiança de bancos centrais (ou mesmo que seja um banco central) o que mudaria totalmente a dinâmica das criptomoedas, saindo da sombra das redes sociais para tomar corpo com uma solução global para comércio sem o uso de moeda tradicional, o que levaria aos grandes atores da economia mundial a uma possibilidade de adotarem tal moeda como meio de transações, como já é feito com as criptomoedas não oficiais.

Nessa hipótese, o Brasil poderia perder sua independência monetária, já que produtos e serviços sendo consumidos sem limitações com uma criptomoeda gozando da confiança de um grande banco central, poderia levar muitos usuários a preferirem a criptomoeda ao real.

Confira dez insights sobre tecnologia e governo

O mercado de criptoativos está na pauta do encontro que reúne as maiores economias do mundo em junho.

Uma das preocupações do G-20 deve ser o registro das exchanges.

A próxima reunião do grupo que reúne representantes das maiores economias mundiais vai colocar o mercado de criptoativos em debate. Um dos focos dos ministros de finanças e chefes de Estado e Banco Central que fazem parte do G-20, no encontro de junho, na cidade japonesa de Fukuoka, serão os desafios representados pelas criptomoedas, à luz de temas como lavagem de dinheiro e proteção do consumidor. Uma certa prevenção ao segmento crypto pelos lideres das mais significativas economias globais é visto com naturalidade, já que os ativos criptografados se caracterizam pela descentralização. No entanto, há cerca de um ano, o G-20 deu um passo positivo, reconhecendo o importante papel das moedas virtuais.

Uma atitude esperada, no processo de amadurecimento do debate em torno dos criptoatovos, por parte do G-20, é o estabelecimento de um protocolo de registro para as exchanges. Afinal, as operações anônimas e transfronteiriças, acabam sendo vistas, por órgãos e entidades oficiais, como um mecanismo aberto à realização de operações financeiras ilegais e completamente à margem das políticas econômicas estatais, pela falta de registro das operações junto aos bancos. O Japão, sede do encontro, por sinal, é um dos que se adiantou com o anúncio, no mês passado, de uma sistemática de registro para as corretoras de criptomoedas.

Outros esforços internacionais

Alguns direcionadores de análise para possíveis padrões regulatórios também estão sendo submetidos ao G-20 pelo Conselho de Estabilidade Financeira (FSB), outra entidade internacional que monitora e estabelece recomendações para o sistema financeiro global, tendo o marcos regulatórios como um dos principais focos. No final de abril, o plenário do FSB esteve reunido em Nova Iorque, com a participação do Banco Mundial e do Funo Monetário Internacional (FMI).

No encontro, a pauta foi a discussão em torno de possíveis padrões mundiais de regulamentação para o segmento. Os temas fundamentais foram as implicações dos ativos criptografados para a estabilidade financeira, as diferentes iniciativas de normatização em curso e suas possíveis lacunas, bem como a criação de um diretório de reguladores de criptoativos. Um trabalho que dará suporte às discussões do G-20 em junho.

O G-20 pronto para o desafio das criptomoedas

Os números do Babel Bank, banco comercial de criptografia da China, indicam aumento significativo do número de empréstimos via criptomoedas.

Um indício de que o ânimo do mercado traz reflexos para a especulação financeiro do mercado crypto.

O aquecimento das negociações com criptomoedas, impulsionado por fatores como a boa cotação do Bitcoin, também está movimentando a chamada especulação financeira, por parte dos investidores no sistema digital. Os especuladores atuam, estrategicamente, comprando ativos com vistas não especificamente ao seu uso direto, mas pensando numa venda futura, com as melhores margens de lucro. Uma atividade que encontra em produtos financeiros voláteis, com as moedas virtuais, algumas das características ideais.

É o que faz com que instituições financeiras como o Babel Bank, um dos maiores bancos comerciais de criptografia do mercado, registre significativo aumento nos chamados empréstimos especulativos, quando valores são aportados por investidores de risco, para operar no mercado crypto. O banco, sediado em Pequim, tem uma política de empréstimos nas chamadas stablecoins, criptomoedas lastradas em moedas fiduciárias, com a viabilidade dos depósitos em Bitcoins como modalidade de garantia.

Os números indicativos de crescimento

De acordo com um documento de resumo de operações divulgado pela instituição financeira, o volume de empréstimos que podem ser associados à especulação criptográfica dobrou nas últimas oito semanas. No total de operações, desde sua abertura, em setembro, o Babel Bank soma, até abril de 2019, um montante de US $ 70 milhões emprestados. A previsão da área executiva é de que, em 2020, a finalidade de especulação represente 90% do total de empréstimos realizados pelo BabelBank.

Os empréstimos concedidos pelo banco são mais comumente associados à moedas virtuais indexadas nos Estados Unidos, como Tether (USDT), Circle e TrueUSD (TUSD). A instituição não opera negociações em moedas fiduciárias, tendo em vista restrições regulatórias do mercado chinês, bem como restringe as garantias às criptomoedas de prova de trabalho, como Bitcoin (BTC) e Litecoin (LTC). Para breve, está prevista a ampliação das operações para a Coréia do Sul.

Cresce mercado de empréstimos via criptomoedas

A empresa pagou 2 bilhões de ienes pela participação.

A exchange de criptomoedas japonesa Taotao lançará seu serviço de negociação em 30 de maio, informou na segunda-feira o Cointelegraph Japão.

A Taotao, que é 40% propriedade do gigante da internet Yahoo! YJFX do Japão, inicialmente oferecerá negociação de Bitcoin (BTC) e Ether (ETH).

A negociação de margem também estará disponível para Litecoin (LTC), XRP e Bitcoin Cash (BCH), além de BTC e ETH.

A data de início encerra um processo de um ano desde que o Yahoo! Japão fechou o acordo de participação acionária de 40% na exchange, então chamada BitARG, em abril de 2018.

A empresa pagou 2 bilhões de ienes pela participação, que ocorre em meio ao crescente interesse no setor japonês de criptomoedas.

A Taotao planejou originalmente sua estreia no mercado em meados de maio, mas adiou a mudança no último minuto sem dar motivos para tal ato.

Com o mercado de alta das criptomoedas iniciado em abril aumentou a popularidade entre os novos traders japoneses. Na semana passada, várias plataformas domésticas relataram que as aberturas de novas contas chegou a triplicar.

Os reguladores, enquanto isso, continuam a controlar o mercado após vários hacks terem acontecido no ano passado, sendo que o maior deles causou perdas superiores a meio bilhão de dólares.

Exchange de criptomoedas do Yahoo! tem lançamento confirmado para 30 de maio

Um investidor bilionário está em busca de dominar o mercado do bitcoin.

Por mais que existam investidores com milhares de unidades de bitcoin, não existe conhecimento sobre tamanha fortuna acumulada da criptomoeda. 25% de todo o mercado do bitcoin significa cerca de US$ 40 bilhões, o que seria uma das maiores entradas de um bilionário no setor.

Sindicato de artes foi procurado por investidor bilionário

Um investidor procurou um sindicato de artes para confirmar sua entrada no mercado de criptomoedas. Em busca de adquirir 25% de todas unidades de bitcoin no mercado, o bilionário está prestes a comprar mais de 4 milhões de (BTC). Essa quantia deverá equivaler, ainda, ao maior investidor da criptomoeda, supostamente.

Sem maiores detalhes de quem seria o magnata, o pedido chegou até a The Dadiani Syndicate. Voltado para o mundo das artes, o sindicato faz parte da organização Dadiani Fine Art. O sindicato busca criar um integração entre o investimento em criptomoedas e a indústria da arte.

Cercado de bilionários, o setor encontrou um investidor disposto a comprar 25% de todo o bitcoin que existe no mercado. O pedido equivale a exatamente 4.432.740 unidades da criptomoeda.

A influência de indústrias que ainda não investem no bitcoin

O mercado de criptomoedas ainda não experimentou a adoção massiva pela sociedade. Ainda estão longe do bitcoin diversas indústrias e setores que não investem em criptomoedas. Após dez anos da criação do bitcoin, essa realidade está mudando drasticamente. Até mesmo uma empresa capaz de custodiar criptomoeda no mercado das artes foi criada.

Negócios envolvendo investimento em criptomoedas conquistam setores específicos, como a indústria da arte. Obras de artistas famosos podem ser verdadeiros investimentos, mas as criptomoedas estão conquistando também este setor. A Dadiani Syndicate é a prova de que novos investidores de peso estão chegando ao mercado de criptomoedas.

A Dadiani Syndicate funciona como uma gestora de investimentos em criptomoedas. Porém, a empresa é direcionada ao mercado de artes. Em busca de integrar o bitcoin e o mundo das artes, a empresa é responsável pelo pedido inusitado de um bilionário que quer dominar o bitcoin.

Mercado de arte pode dominar o bitcoin

O indústria da arte pode ser promissora para as criptomoedas, após o pedido de um bilionário que deseja comprar 25% de todo o bitcoin que existe no mercado. A entrada deste e de outros setores no mercado de criptomoedas reforça a tese de que o bitcoin será completamente disputado no futuro entre os investidores.

Para Dadiani, o bitcoin interessa a indústria de arte. O negociante de arte esclarece que o setor deseja dominar o mercado de criptomoedas. Em entrevista à Forbes, Dadiani explicou que este é o desejo de várias entidades que estudam investir no mercado de criptomoedas.

Quanto ao pedido do bilionário, Dadiani percebeu que seria impossível acumular tamanha quantia. Após fazer um levantamento do mercado da criptomoeda, o intermediário da negociação percebeu que não seria capaz de negociar mais de 4 milhões de unidades do (BTC).

Um investidor bilionário quer comprar 25% de todo bitcoin que existe

Memorando que será celebrado entre os bancos de desenvolvimento do Brasil e da Alemanha prevê teste conceito no Fundo Amazônia.

Seguindo a tendência iniciada em abril e que se acirrou há cerca de duas semanas, o Bitcoin voltou a disparar ontem e mantém o movimento nesta terça-feira, com alta de 12,51% às 07h51 (horário de Brasília), para US$ 8.007 – maior valor desde julho do ano passado. No Brasil, os ganhos são de 12,48%, a R$ 31.996.

Apesar de não haver uma explicação direta para esta arrancada, especialistas apontam para fatores como possível entrada de investidores institucionais e, principalmente, um movimento técnico, conforme a maior moeda digital do mundo quebra suas resistências. Com este valor atingido, o Bitcoin acumula agora alta de 110% em 2019.

Diferentemente do que ocorreu no fim da semana passada, o movimento desta segunda é generalizado, com apenas um dos 30 maiores criptoativos registrando ganhos, em sua grande parte de mais de 5%.

No atual cenário, o Bitcoin segue ampliando sua dominância no mercado de criptoativos, que chega a 60% do marketshare total, seu maior nível desde dezembro de 2017, quando bateu sua máxima histórica de US$ 20.000.

“O Bitcoin está criando um momentum”, disse Mati Greenspan, analista sênior de mercado da eToro, para a CNBC. “Desde as mínimas de meados de dezembro, dobramos de preço”. Para ele, é possível que a moeda digital suba ainda mais, já que ela está está apenas “no início do seu ciclo”.

Durante o Consensus 2019, que ocorre em Nova York, o investidor e analista Tone Vays, afirmou que, quebrando a resistência dos US$ 7.500, o Bitcoin pode disparar para US$ 9.400. Apesar disso, ele avalia que é provável que a criptomoeda passe por uma correção em breve.

Um fator que especialistas têm citado para explicar a alta dos preços desde abril é também a proximidade do “halving”, que é o corte em 50% da recompensa dada aos mineradores para cada bloco de Bitcoin minerado. Eles explicam que historicamente, o Bitcoin começa a subir cerca de um ano antes deste evento.

Isso acontece porque será necessário fazer mais mineração para produzir a mesma quantidade de bitcoins, o que puxa os preços para cima. Este halving é esperado para maio de 2020.

Bitcoin dispara para US$ 8.000 e já acumula alta de mais de 100% em 2019

O Bitcoin tem origem em 2008, quando Satoshi Nakamoto lança um paper intitulado “Bitcoin: a Peer-to-Peer Electronic Cash System”.

A partir da eclosão do fenômeno da globalização, com a Revolução Tecnológica e a consequente condensação do tempo e do espaço, permitiu-se a criação de uma rede mundial de conexões – o mundo encontra-se conectado. Com isso, surgem novos fenômenos que desafiam a estrutura clássica do direito nacional. Para além de outros temas que poderiam ser analisados, como a questão ambiental ou do direito do trabalho diante de um mundo globalizado, será analisado, no presente trabalho, como o fenômeno das criptomoedas vai de encontro à estrutura clássica do direito nacional. Atualmente, o tema tem sido motivo de diversos debates (e embates) entre experts das áreas jurídicas e econômicas, principalmente no tangente à eventual possibilidade de regulamentação.

O artigo divide-se em quatro tópicos. No primeiro tópico realiza-se esclarecimentos acerca da globalização. No segundo tópico, analisa-se a emergência de um Direito Transnacional, oriundo de atores não estatais. O terceiro tópico é voltado a uma conceituação do que é e de como funciona o Bitcoin, moeda digital analisada no presente artigo. No quarto e último tópico, analisa-se as alternativas à regulamentação das moedas digitais, tratando inicialmente sobre a criação de um tratado internacional, e, posteriormente, defendendo a utilização de regras costumeiras para estabelecer normas de conduta.

Valer-se-á do método dedutivo (PASOLD, 2011, p. 207) para desenvolver uma cadeia de raciocínio descendente, partindo de uma análise geral e culminando em uma análise específica, chegando (ou não) a uma conclusão. Para a melhor elucidação da pesquisa jurídica proposta, observa-se que a pesquisa bibliográfica é o método que mais se adéqua, ensejando a consecução de fichamentos, a defrontação de ideias e o desenvolvimento de uma mentalidade crítica na resposta da problemática sugerida.

A relevância do artigo se dá, em um primeiro momento, pela ausência de regulação abrangente do Bitcoin (e das criptomoedas em geral) e pelas consequências jurídicas do surgimento do fenômeno, que ainda se apresentam como novidade para a comunidade acadêmica. Ademais, tendo em vista a novidade do assunto, pretende o artigo servir de base para maiores aprofundamentos por parte da academia.

Globalização

A “Globalização” tem origem incerta e não se sabe ao certo se ela remonta ao Império Romano, ou às expedições portuguesas e espanholas que partiam em busca do “novo mundo”, ou ainda se tem origem avanço das trocas comerciais, no período do Renascimento Europeu.

Tão controverso quanto sua origem são as tentativas de definir o significado do termo “Globalização”. Ulrich Beck afirma que:

Por sua vez, continua a causar polêmica a questão: quando teve início a globalização econômica? Alguns remetem os primórdios do “sistema capitalista mundial” ao século XVI (Immanuel Wallerstein), ao início do colonialismo, outros ao surgimento das companhias internacionais. Para outros a globalização teve início com o término do câmbio fixo ou com a queda do bloco do Leste Europeu…
Talvez encontremos aqui as razões que fazem do discurso e do conceito da globalização algo tão inconstante. Buscar para ele uma definição mais parece uma tentativa de pregar um pudim na parede. (BECK, 1999, p. 46).

Apesar disso, busca o autor dar um sentido ao termo. Diferencia, assim, o conceito de “globalismo” e o conceito de “globalização” ou “globalidade”. O primeiro diz respeito à dominação da economia, demandando que os Estados, enquanto sistema complexo, sejam ordenados como uma instituição privada. Sendo assim, para cumprir com suas metas as empresas impõe condições (BECK, 1999, p. 27-28).

De outra banda, leciona que o termo “globalidade” faz alusão a uma sociedade mundial plural, na qual não existem mais espaços delimitados, porém sem unidade.

Globalidade denomina o fato de que, daqui para a frente, nada que venha a acontecer em nosso planeta será um fenômeno espacialmente delimitado, mas o inverso: que todas as descobertas, triunfos e catástrofes afetam a todo o planeta, e que devemos redirecionar e reorganizar nossas vidas e nossas ações em torno do eixo ‘global- local’. (BECK, 1999, p. 31).

A partir desses conceitos, busca o autor elucidar a globalização como um processo de desnacionalização dos Estados nacionais, transformando-se em transnacionais, a partir das interferências de atores externos, ou internacionais, especialmente relacionado a suas diretrizes políticas, de soberania, de identidade e de suas redes de comunicações. Ademais, defende que se origina um capitalismo global não hegemônico, desorganizado e sem um regime internacional político e/ou econômico.

Certo é que, apesar de não haver um consenso sobre sua origem ou sua definição, o termo “Globalização” causou furor na literatura sociológica, política e jornalística, resultando no que se denomina de “the great globalization debate”. Esse grande debate tomou tamanhas proporções que a United Nations Development Programme (UNDP), lançou o Human Development Report do ano de 1999, com discussões sobre diversos aspectos da globalização. O foco central do globalization debate é o aspecto econômico-financeiro da globalização.

Evidencia-se uma revolução econômica oriunda especialmente do desenvolvimento tecnológico, dando origem a uma transformação global. Resultou-se, assim,em uma economia global, aberta, integrada e interdependente, tendo como requisito crucial o fluxo irrestrito de matérias-primas, manufaturados, fontes energéticas, capitais, força de trabalho e conhecimentos técnico-científicos (ZOLO, 2010, p. 33).

Diante desse cenário, foi necessária uma supressão de obstáculos que dificultariam à dinâmica do mercado global, incluindo-se as fronteiras dos Estados nacionais, propiciando, dessa forma, a ampliação dos investimentos no exterior e a viabilidade de aproveitar das vantagens de cada economia local.

Por conseguinte, ocasionou-se uma alteração na velocidade e no modo como se dá a circulação de dinheiro.
A desregulamentação financeira, por um lado, imprimiu uma excepcional aceleração à circulação do dinheiro; por outro lado, permitiu que milhares de operadores, em larguíssima parte pertencentes às áreas mais ricas do planeta, realizem substanciais lucros servindo-se do mercado eletrônico de capital, que não possui nenhuma relação direta com a troca de produtos e de serviços reais. (ZOLO, 2010, p. 44).

A globalização ganhou força principalmente a partir da ocorrência de algumas revoluções. A primeira delas foi a revolução tecnológica, intensificada a partir do século XX, contando com grande contribuição das duas grandes guerras mundiais e possibilitou o surgimento de novos materiais (como a fibra ótica), o descobrimento de novas fontes energéticas (como por exemplo a energia eólica, a solar, a extração de petróleo em águas profundas), o desenvolvimento da nanotecnologia e da Física Quântica, a invenção de computadores, da internet, de telefones celulares, softwares, dentre outros.

Ademais, interessa fazer alusão à revolução da tecnologia da informação. Esta diz respeito a um conjunto de inovações no que tange à microeletrônica, à informática, à optoeletrônica e à engenharia genética. Tais novidades possibilitaram a compressão do tempo e do espaço e proporcionaram uma conexão da sociedade, a qual foi cunhada de “sociedade em rede” (CASTELLS, 2000, p. 56-57).

A intitulada sociedade em rede é, da mesma forma, uma sociedade da informação, na qual tudo está interligado. Há, portanto, uma mudança no capitalismo industrial, exigindo-se para esse uma reorientação a fim de se adaptar aos contornos da globalização. Surgem, para tanto, corporações bilionárias que passam a explorar a “era da informação”, eliminando barreiras e interligando pessoas ao redor do globo, por meio da comunicação. Google, Yahoo, Facebook, Twitter, Instagram, Whatsapp, dentre outros, já figuram como algumas das maiores empresas do mundo, tendo seu valor de mercado comparável ao PIB de alguns dos países mais ricos (GALINDO, 2017).

Possibilitou-se, assim, o advento de novas tecnologias que fazem frente à soberania dos Estados nacionais, assim como fazem frente à predominância de instituições financeiras globais, como, por exemplo, a criação do Bitcoin.

Breves comentários sobre o direito transnacional:

O advento do “Estado moderno” e soberano se deu concomitantemente com o surgimento do Direito Internacional, remontando ao ano de 1648, quando se deu a assinatura de diversos tratados, intitulados de “Paz de Westphalia”, pondo fim a Guerra dos Trinta Anos. Surge, então, a “doutrina da soberania” (MAZZUOLI, 2011, p. 55), para a qual a soberania estatal passa a ser expressa, interna ou externamente, com plena independência internacional. Além disso, origina-se, também, a partir da “Paz de Westphalia”, um novo sistema internacional, com o reconhecimento do princípio da igualdade formal dos Estados. Constata- se o princípio de uma pequena agremiação internacional, que estabelece alguns objetivos comuns, como a paz e a segurança duradoura.

De fato, antes dos tratados de Westfália não existia uma sociedade internacional com poder político para sujeitar os Estados ao cumprimento de suas regras de conduta. Portanto a Paz de Westfália pode ser considerada como um verdadeiro “divisor de águas” na história do Direito Internacional Público, momento em que se desprenderam as regras fundamentais que passaram a presidir as relações entre os Estados europeus, reconhecendo ao princípio de igualdade absoluta dos Estados o caráter de regra internacional fundamental.
Além disso, esse fato histórico teve grande importância internacional por marcar o surgimento do que hoje conhecemos por Estado moderno, que a partir desse momento passou a se tornar o sujeito mais importante do Direito Internacional (é certo que com os temperamentos introduzidos pelas normas mais modernas de limitação da autoridade absoluta dos monarcas). (MAZZUOLI, 2011, p. X).

Esse “sistema” estabilizou-se, em especial na Europa, nos séculos XVIII e XIX, tornando-se universal nas primeiras décadas do século XX. Permaneceu substancialmente invariável até a Segunda Guerra Mundial, e somente foi revisto, brevemente, com a assinatura da Carta das Nações Unidas, em 26 de junho de 1945. Apesar de reforçar a soberania dos Estados, foi instituído o Conselho de Segurança, com poderes supranacionais. (ZOLO, 2010, p. 57).

Somente depois da Segunda Guerra Mundial e em razão das brutalidades ocorridas no período e também de suas consequências negativas, nota-se a necessidade de proteção contra o poder de destruição das guerras, dando origem a uma reforma no ramo do direito internacional público. Os Estados soberanos aderem, então, ao cronograma onusiano e de outras organizações internacionais, comprometendo-se com os objetivos fixados pela política jurídica internacionalista. Promove-se, a partir disso, o reconhecimento do princípio da autodeterminação dos povos, dando início a uma descolonização e, por conseguinte, a cena internacional passa a conter inúmeros novos Estados antes inexistentes. Contudo, tal situação desencadeou em novos conflitos, não se coadunando com os objetivos inicialmente estabelecidos (GUIMARÃES, 2013, p. 109-122).

Pouco a pouco, em especial por causa das novas tecnologias desenvolvidas nos campos da informação e comunicação que, como já referido, possibilitou o surgimento de empresas que lucram com a chamada “era da informação”, empresas estas que se encontram, atualmente, com valor de mercado comparável a Estados nações ricos, passou-se a notar uma influência cada vez mais constante de atores não estatais na sociedade internacional. Nota-se, assim, um processo progressivo de perda de prerrogativas do princípio da soberania (TEIXEIRA, 2014, p. 407), transferindo-se prerrogativas do poder soberano e, por consequência, a possibilidade de ocupação de posições centrais no âmbito normativo, tendo como exemplos evidentes disso o estabelecimento da Organização Mundial do Comércio, da Organização Internacional do Trabalho, da Corte Internacional Arbitral, dentre outros. Trata- se, portanto, de esferas transnacionais de regulação normativa ou, até mesmo, de jurisdição.

Exemplo mais evidente desse direito além do Estado é a Lex mercatoria, a qual se baseia “nas práticas comerciais usais no mundo inteiro, nas diretivas unitárias, nos contratos padronizados, nas atividades de associações econômicas globias, em códigos de conduta e nas decisões das cortes arbitrais internacionais” (TEUBNER, 2003, p. 15-16).

A primeira manifestação do Direito Transnacional se dá com Philip Jessup, na década de 1950, conceito que englobaria “o conjunto de normas (nacionais, internacionais e de outras fontes, especialmente de atores privados) que regula ações ou acontecimentos que transcendem as fronteiras nacionais” (RAMOS, 2016, p. 506-507).
Ademais, verifica-se assim a globalização do direito não a partir de entes estatais, mas sim originados em um processo fragmentado de globalização, orientado por sistemas parciais individuais da sociedade e em velocidades distintas:

O que podemos observar hoje em dia, em matéria de globalização, não é a sociedade mundial paulatinamente configurada pela política internacional, mas um processo extremamente contraditório, integralmente fragmentado de globalização impulsionado pelos sistemas parciais individuais da sociedade em velocidades distintas. Em tais processos, a política não apenas perdeu o seu papel de liderança, mas regrediu nitidamente em comparação com outras áreas parciais da sociedade. Em que pesem toda a internacionalidade da política e todo o direito internacional, a ênfase da política e do direito ainda nos dias de hoje recai no Estado-nação. E mais: fazem-se sentir tendências nítidas, até dramáticas, a uma maior regionalização e localização da política. Na via da globalização, a política foi claramente ultrapassada pelos outros sistemas sociais. Já há muito tempo ela está a caminho das suas global villages respectivamente próprias. E essas global villages se preparam para defender tenazmente a sua autonomia diante das pretensões hegemônicas da política. Isso vale, em grau especial, para a globalização do direito. (TEUBNER, 2003, p. 12).

Tal fato se evidencia sobremaneira em relação ao Bitcoin, especialmente devido ao seu caráter revolucionário e também por se tratar de um fenômeno de extrema complexidade, que produz impacto significativo na seara jurídica, de modo que o Direito ainda resta inerte sobre a possibilidade de uma eventual regulamentação.

O que é e como funciona o Bitcoin:

Necessário ressaltar que, no presente artigo, será analisada uma das diversas moedas digitais existentes, qual seja, o Bitcoin. A escolha se deu em razão de esta ser a pioneira, e a qual gera maior repercussão no mundo jurídico.

O Bitcoin tem origem em 2008, quando Satoshi Nakamoto lança um paper intitulado “Bitcoin: a Peer-to-Peer Electronic Cash System” (NAKAMOTO, 2008). Caracteriza-se o Bitcoin por ser uma moeda digital peer-to-peer (ou ponto a ponto), totalmente descentralizada. A moeda funciona de forma que suas transações são verificadas através do uso de criptografia de chave pública, de modo que cada indivíduo possui duas chaves: uma pública, compartilhada com todos; e uma chave privada, mantida em segredo. A transação é registrada, atribuída data e hora e exibida em um bloco da blockchain (livro-razão da rede Bitcoin). “A criptografia de chave pública garante que todos os computadores na rede tenham um registro constantemente atualizado e verificado de todas as transações dentro da rede Bitcoin, o que impede gasto duplo e qualquer tipo de fraude.”. (ULRICH, 2014, p. 18-19).

Portanto, trata-se de uma consequência da revolução tecnológica-informática, visto que combina duas tecnologias: “a distribuição de um banco de dados por meio de uma rede peer-to-peer e a criptografia.” (ULRICH, 2014, p. 39).

Pode parecer ironia, porém, o fato de o Bitcoin ter surgido em meio a uma das maiores crises da história revela o seu caráter revolucionário. O monopólio dos bancos centrais, seja na emissão de moeda ou na organização e controle do sistema bancário, mostrou claros sinais de arbitrariedade. Ademais, há a gradativa perda de privacidade financeira.

Os motivos fundamentais que impulsionaram a criação do Bitcoin são, portanto, evidentes: um sistema financeiro instável e com elevado nível de intervenção estatal e a crescente perda de privacidade financeira. Mas esse estado de coisas não é novidade. A intervenção dos governos no âmbito monetário é milenar, assim como a cumplicidade e conivência do sistema bancário. A diferença entre o sistema financeiro mundial atual e o de cem anos atrás é meramente de grau; na sua essência, a intervenção estatal prevalece tanto hoje como no início do século XX. Por que então algo como o Bitcoin não surgiu antes? Por que precisamos assistir ao sistema financeiro mundial tornar-se tão vulnerável, a ponto de quase testemunharmos o seu mais absoluto colapso em 2008? Simplesmente porque, antes, uma tecnologia como a internet não estava disponível e madura como hoje está; de fato, a rede mundial de computadores foi o que viabilizou a criação do Bitcoin. A era da informação revolucionou diversos aspectos da cooperação social, e não poderia ser diferente com uma das instituições mais importantes para o convívio em sociedade, o dinheiro. (ULRICH, 2014, p. 39).

Em suma, o Bitcoin (e as criptomoedas) é uma moeda virtual, totalmente descentralizada, que utiliza de criptografia forte e surge como alternativa às instituições financeiras tradicionais, em especial, para “intermediar a realização de negócios jurídicos no ciberespaço, agindo de forma substitutiva à moeda física e afastando a necessidade de intermediários fiduciários, que oneram as transações e o risco de falsificação, fraudes e depreciação da moeda”.

Alternativas para a regulamentação do Bitcoin (e das criptomoedas):

Dificilmente um fenômeno de tamanha repercussão mundial, que se consolida como um modo mais eficiente e econômico de realizar transações financeiras internacionais, passe despercebido às atenções dos Estados soberanos. Analisar-se-á, assim, duas possibilidades de regulamentação, frente ao que vem sendo escrito pela comunidade jurídica.

Elaboração de um tratado internacional

Inicialmente, antes de adentrar no cerne da questão, merece breves comentários acerca do ciberespaço. Isto por que, é somente nele que o Bitcoin (e as criptomoedas em geral) pode se desenvolver plenamente, pois não pode estar sob a mercê de um Estado que possui o monopólio normativo, em que a emissão de moeda é matéria exclusiva da União (SOUZA, 2017, p. 69).

Assim, ciberespaço é um território múltiplo, sem identidade, constituído de todas as ferramentas de acesso à internet. Não há uma delimitação física, tampouco pertence a uma nação, sem a prevalência de individualidades culturais, leis, tempo ou espaço (SOUZA, 2017, p. 69-73).

Não há, portanto, como se falar em uma imposição de um processo legislativo estatal frente a um fenômeno que está essencialmente ligado ao ciberespaço. Uma regulamentação por um processo legislativo tradicional, para regulamentação dentro de um território delimitado de um Estado nação não é possível.

Vislumbra-se, entretanto, a possibilidade de elaboração de um tratado internacional, no qual, a partir da conjugação de vontades de estados soberanos e de Organizações Internacionais, seriam estabelecidos critérios à conduta dos usuários das criptomoedas (SOUZA, 2017, p. 73).

Contudo, no tocante à elaboração de um tratado internacional surge um problema: é possível que um Estado não reconheça os termos do tratado, negando-se a assiná-lo. Assim, todos os negócios jurídicos celebrados dentro daquele território geográfico seriam contrários ao direito interno.

Autorregulação regulada nos moldes da Lex Mercatoria

Ante o problema acima exposto, apresenta-se a segunda alternativa à regulação do Bitcoin, que consiste na utilização de regras constumeiras, a exemplo da Lex Mercatoria.

A Lex Mercatoria, surge na Idade Média, a partir de estatutos das corporações, costumes mercantis e decisões das jurisdições mercantis (RAMOS, 2016, p. 503), a fim de proporcionar segurança jurídica nas relações mercantis, diante da ausência de um poder central controlador. Com o passar do tempo e o desenvolvimento de novas práticas mercantis, assim como de novas tecnologias, reformulou-se os preceitos da “antiga” Lex Mercatoria, elaborando-se a “nova” Lex Mercatoria1, que consiste “no conjunto de regras e instâncias de solução de controvérsias produzidas e geridas, em geral, por entes privados” (RAMOS, 2016, p. 509).

Assim, diante da impossibilidade de se criarem leis internas para regulamentação dos Bitcoins e das criptomoedas, assim como da dificuldade de vigência global de um tratado internacional sobre o tema, aparenta-se que as regras costumeiras, oriunda dos costumes das relações entre os usuários, possam ser o mecanismo mais eficiente de “regulamentação” do fenômeno. Também por que suas características essenciais são coerentes com o cenário do ciberespaço, sendo descentralizadas e disruptivas (SOUZA, 2017, p. 75).

Por fim, cumpre anotar que essa forma de regulamentação por via consuetudinária se estratifica, atualmente, por meio de expedientes de soft Law (dentre eles, encontra-se a própria Lex Mercatoria).

Apesar de não se ter ainda, na doutrina internacionalista, uma conceituação adequada do que seja soft Law – que em português pode ser traduzida por direito plástico, direito flexível ou direito maleável – pode-se afirmar que na moderna concepção ela compreende todas aquelas regras cujo valor normativo é menos constringente que o das normas jurídicas tradicionais, seja porque os instrumentos que as abrigam não detêm o status de “normas jurídicas”, seja porque os seus dispositivos, ainda que insertos no quadro de instrumentos vinculantes, não criam obrigações de direito positivo aos Estados, ou não criam senão obrigações pouco constringentes. Portanto, um dos maiores problemas desse tipo de norma se encontra na falta de elementos que garantam seu enforcement. (MAZZUOLI, 2011, p. 157- 158).

Contudo, não se pode ignorar a importância dos expedientes de soft Law no cenário de Direito Transnacional em que se encontra, uma vez que há uma “progressiva majoração de organizações privadas na tratativa de assuntos globais, com gerência regulamentadora e reguladora, nas mais diversas áreas de incidência e de competência material” (CALETTI, 2016, p. 130).

Considerações finais:

Não restam dúvidas quanto aos impactos causados pelo Bitcoin na esfera jurídica, em especial por que se trata de uma novidade que o Direito invariavelmente vai ter que enfrentar nos próximos tempos. Elegeram-se, no presente artigo, duas hipóteses sobre a possibilidade (ou não) de uma regulamentação. Não se pretendeu esgotar todas as possibilidades, mas sim fazer referência a um panorama geral.

Em um primeiro momento, elenca-se a possibilidade de criação de um tratado internacional, a fim de estabelecer critérios para os usuários da moeda virtual Bitcoin. Porém, evidencia-se o problema da vigência global: pode ser que nem todos os Estados reconheçam e assinem o referido tratado. Então, surge como alternativa, nos moldes da Lex Mercatoria, o uso de regras costumeiras, que se originam nas relações entre os usuários, para estabelecer critérios de conduta.

Aparentemente, a segunda opção, diante das dificuldades enfrentadas para uma regulamentação a partir de um tratado internacional, é a mais viável a ser aplicada ao Bitcoin (e as criptomoedas).

Ficam, portanto, essas breves considerações sobre o tema, sem o intento de esgotar seu conteúdo, uma vez que o principal objetivo do tema era chamar a atenção da academia para maiores discussões. No momento, não é possível fazer qualquer previsão certeira sobre qual caminho será eleito para tratar sobre uma eventual regulamentação dos Bitcoins, visto que além de um fenômeno recente que necessita de maiores tratativas por parte dos juristas.

Bitcoin: Uma análise sobre possibilidades de regulamentação

O processo de criação de uma criptomoeda é chamado de mineração e envolve o empréstimo de poder computacional para a resolução de um cálculo extremamente complexo.

Se você acompanha um pouco o que acontece no mercado financeiro, já deve ter ouvido falar em Bitcoin. Quando este texto foi escrito, uma unidade de Bitcoin estava cotada em mais de US$7.000,00, algo em torno de R$27.300,00, fazendo dessa criptomoeda a moeda mais valiosa do mundo. O Bitcoin, assim como outras moedas digitais, está causando uma grande mudança no mercado financeiro global, além de uma série de discussões sobre o futuro do dinheiro. Questões sobre livre mercado, o papel do Estado na economia, arrecadação de impostos e diversas outras questões relacionadas, têm sido debatidas pelos críticos e defensores desse tipo de moeda. Mas, afinal de contas, o que são criptomoedas?

Os termos moeda digital, moeda virtual e criptomoeda são sinônimos, ou seja, se referem a um código virtual criptografado (daí o prefixo “cripto”) que pode ser convertido em valores reais. O sistema financeiro dessa moeda é descentralizado, isso quer dizer que não há intermediários, como o Banco Central ou governos para validar as transações. A moeda digital é armazenada em uma carteira virtual e pode ser administrada por meio de um computador pessoal ou dispositivo móvel.

O processo de criação de uma criptomoeda é chamado de mineração e envolve o empréstimo de poder computacional para a resolução de um cálculo extremamente complexo. Em 2009, quando o Bitcoin ainda tinha um apelo mais ideológico do que prático, era muito fácil minerar uma unidade dele com um computador comum. Como o sistema do Bitcoin foi criado para que haja 21 milhões de unidades no mundo, à medida que novos mineradores e redes mineradoras foram surgindo, o cálculo para mineração foi se tornando mais complexo. Hoje, para gerar apenas frações de Bitcoins, são necessárias redes de computadores com grande capacidade de processamento, o que exige um considerável investimento. Portanto, é melhor comprar Bitcoins, ou frações dele, do que investir em equipamentos capazes de minerá-los. Outras moedas possuem um processo de mineração mais simples e rápido.

A principal tecnologia por trás das criptomoedas é a blockchain. Trata-se de um complexo sistema composto por uma rede de computadores capaz de registrar todas as transações de ativos a fim de validá-las. Algo como um livro contábil, que registra todas as operações já ocorridas na rede. Diferente do modelo centralizado de registros, como os bancos, a blockchainé capaz de registrar transações em diversos pontos da rede de maneira criptografada. Dessa forma, o sistema consegue ser extremamente seguro, evitando perda de dados e fraude. A blockchain também é conhecida como “protocolo de confiança”, visto que, por não ter uma autoridade central, a confiança nos registros é distribuída por toda a rede. As aplicações dessa tecnologia vão além de registros financeiros, e certamente falaremos mais sobre ela nas próximas edições da coluna.

Convém destacar que o Bitcoin é apenas uma em meio a uma infinidade de moedas digitais, como Litecoin, Ripple, Etherium, Monero, Dash, entre outras. Essas moedas alternativas ao Bitcoin são conhecidas como “altcoins”, e algumas delas oferecem mais velocidade nas transações, fazendo com que sejam mais adequadas do que os Bitcoins em certos tipos de negócios.

Então, esse é o fim do sistema financeiro tradicional? Devo fechar minha conta bancária? Definitivamente, não! Pelo menos por enquanto, ainda são poucos os estabelecimentos que aceitam pagamentos em criptomoedas. Além do mais, alguns governos do mundo, inclusive o Brasil, já sinalizaram que pensam em regulamentar ou até mesmo proibi-las.

De fato, diante do poder dessa nova tecnologia, a regulamentação estatal do sistema financeiro seria desnecessária, criando situações inimagináveis, principalmente sob o ponto de vista econômico e político. Qual será a reação do Estado diante desse novo desafio?

O que são criptomoedas?